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WebAug 18, 2011 · "O entendimento da Federação é no sentido de que, com a entrada em vigor da Lei Estadual n° 5.950/11, o piso estadual fixado para o técnico em radiologia substituiu integralmente a base de cálculo da Lei 7.394/85, em conformidade com a decisão do STF na ADPF n° 151. Portanto, o salário do técnico em radiologia, quando não houver ... WebA lei da ADPF deve ser lida em conjunto com o art. 376 do CPC, que confere ao alegante o ônus de provar o direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, se o juiz determinar. Contrario sensu, se impugnada lei federal, a prova do direito é desnecessária. iobit uninstall tool破解版

Inconstitucionalidade da condução coercitiva para …

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