WebSep 27, 2024 · A exigência da cobrança do DIFAL em 2024 transgride o Princípio da Anterioridade Anual, previsto pela Constituição Federal, que exige que o tributo ou … WebMar 19, 2024 · O recurso extraordinário (RE 1287019, com repercussão geral, Tema 1.093) também questiona a inconstitucionalidade da exigência do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal-ICMS) pelos Estados, uma vez que o dispositivo acrescentado à Constituição Federal depende de regulamentação da …
Decisão do STF sobre o DIFAL gera oportunidades aos contribuintes
WebPalavras-chave: ADIs, CRFB, ICMS-Difal, Lei Complementar190/22, STF Em 11/11/2024, o ministro Gilmar Mendes pediu vista dos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs nº 7.066, 7.070 e 7.078). Assim, o julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) está suspenso novamente e não há previsão para a sua retomada. WebWednesday, April 26, 2024 (McNamara Center - Swain Room) 8:00 am - 4:00 pm. Registration Fee: $300 Prerequisites: Prior training in modules 1 - 4 of the ADOS / ADOS … is sellurdevice legit
ICMS – DIFAL – exigência de lei complementar específica
WebMar 4, 2024 · O Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 24 de fevereiro deste ano, a impossibilidade de os Estados cobrarem o diferencial de alíquotas, conhecido como DIFAL do ICMS, a partir de 2024. WebSep 23, 2024 · Para o advogado Saul Tourinho Leal, sócio do escritório Ayres Britto, o voto de Moraes contraria entendimento do STF no julgamento conjunto da ADI 5469 e do RE 128019, em 2024. Neste julgamento, o Supremo decidiu que os estados não poderiam cobrar o difal de ICMS na ausência de uma lei complementar que regulasse o tema. is selly safe